Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FCC 2014
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- fc010496
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:
- APara o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.
- BPara o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.
- CPara o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.
- DPara o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.
- ENão possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).