Questão de Direito do Trabalho — Trabalho ilícito e trabalho proibido — FCC 2014
Direito do TrabalhoTrabalho ilícito e trabalho proibido
- Código
- fc010498
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo a jurisprudência do TST, em caso de contratação sem concurso público de empregado regido pela CLT, pela Administração Pública Indireta,
- Ao contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.
- Bdiante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.
- Co contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.
- Do contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.
- Enão é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.