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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário: caracterização e distinções — FCC 2014

Direito do TrabalhoRemuneração e salário: caracterização e distinções
Código
fc010499
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:
  1. AFixado em Lei Complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais bá- sicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
  2. BSerá fixado considerando a extensão e a complexidade do trabalho.
  3. CAtualmente, pode, por delegação de competência da União, ser fixado pelos Estados da Federação.
  4. DPela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
  5. ESalvo nos casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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GabaritoD — Pela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.

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