Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc010506
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise as proposições abaixo, acerca do processo coletivo:I. O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para cobrança de IPTU de munícipes que possam ser individualmente determinados.II. O município pode tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá sempre eficácia de título executivo judicial.III. O Ministério Público pode requisitar certidões e informações, inclusive do município, que somente as poderá negar nos casos em que a lei impuser sigilo.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII, apenas.