Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2014
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fc010535
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No tocante à desapropriação, o Município
- Atem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.
- Bpossui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.
- Cnão possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.
- Dtem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.
- Epode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.