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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc010539
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:
  1. AA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
  2. BO poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado
  3. CAinda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prá-tica dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
  4. DO ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.
  5. EA recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prá-tica dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

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