Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2014
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fc010541
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta:I. sua criação deve ser autorizada por lei específica.II. a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório.Estamos nos referindo às
- Aempresas públicas e às sociedades de economia mista.
- Bautarquias e às sociedades de economia mista.
- Cfundações governamentais e às empresas públicas.
- Dsociedades de economia mista e aos consórcios públicos.
- Eagências e às empresas públicas