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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2014

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
fc010543
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:
  1. AOs chamados regulamentos executivos não existem no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.
  2. BÉ exercido por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária.
  3. CNão se confunde com o poder regulamentar, pois ambos têm natureza jurídica distinta.
  4. DCompete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  5. ENem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.
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GabaritoE — Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.

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