Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FCC 2014
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- fc010595
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar:
- ADecisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
- BAto normativo expedido pelo Secretário de Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação.
- CDecisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
- DDecisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
- EAto normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação.