Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc010603
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Duvidando do desempenho da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014, Roberto celebra contrato com Abel em que se obriga a doar um veículo na hipótese de o time chegar à fase final do torneio. No entanto, antes do início da competição, é editada lei proibindo contratos deste tipo. Se a seleção brasileira de futebol chegar à fase final do campeonato, Abel
- Apoderá exigir a entrega do veículo, mas o cumprimento da obrigação terá que ocorrer fora do território nacional, onde a lei proibitiva não tenha vigência.
- Bnão poderá exigir o cumprimento do contrato, ante a ilicitude superveniente de seu objeto.
- Cpoderá exigir a entrega do veículo, respaldado na proteção conferida ao direito adquirido.
- Dnão poderá exigir a entrega do veículo, pois, até o advento da lei proibitiva, possuía apenas expectativa de direito.
- Enão poderá exigir a entrega do veículo, mas a obrigação se converterá em perdas e danos.