Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FCC 2014
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- fc010654
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Seus recursos, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se destinam a financiar ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. Conforme seu regime consti- tucional, o Fundo.
- Avigora por tempo indeterminado, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.
- Bnão cabe ser composto por receitas provenientes de pessoas jurídicas estrangeiras, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.
- Cvigorou até o ano de 2010, sendo composto, entre outras receitas, pelo produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas.
- Dvigorou até o ano de 2010, sendo vedada a destinação ao Fundo de receitas decorrentes da alienação de bens da União.
- Etem em sua composição, entre outras receitas, o produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a destinação ao Fundo de recursos oriundos de pessoas jurídicas estrangeiras.