Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc010655
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar
- Aenseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador.
- Bdetermina o arquivamento do processo por perda de objeto.
- Ctem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato.
- Dtem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
- Esomente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal.