Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc010656
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para
- Adenunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- Bimpetrar mandado de segurança coletivo.
- Cajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- Densejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.
- Einstar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.