Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc010658
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Lei Orçamentária Anual,
- Aconsignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
- Bo Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
- Cé vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Dnão consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
- Edeverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.