Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2014
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- fc010720
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Administração
A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é
- Aregular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
- Birregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
- Cregular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
- Dirregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
- Eregular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.