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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FCC 2014

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Código
fc010853
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Biólogo
De acordo com a Lei no 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
  1. Apropor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
  2. Bpromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
  3. Carbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
  4. Dapreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
  5. Eestabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

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