Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FCC 2014
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- fc010932
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Mecanica
A lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil estabelece uma penalidade criminal para o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente. A pena para esse crime ambiental é de
- Areclusão de 5 a 12 anos e multa de 1000 a 5000 MVR.
- Breclusão de 6 a 12 meses em regime semiaberto.
- Creclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1000 MVR.
- Dmulta de 1000 a 5000 MVR e prestação de serviços comunitários.
- Ereclusão de 6 a 12 anos e multa de 10 a 50 MVR.