Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA — FCC 2014
Legislação EstadualLei nº 10.849 de 1992 – IPVA
- Código
- fc011334
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículo
- Ade procedência estrangeira, e para efeito da primeira tributação, na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercializá-lo.
- Bde procedência estrangeira, e para efeito da primeira tributação, no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, revendedora de veículos.
- Cusado, fabricado em ano anterior, no dia primeiro de janeiro de cada exercício.
- Dnovo ou usado, na data de sua primeira aquisição por consumidor final, pessoa física ou jurídica.
- Eusado não registrado e não licenciado neste Estado, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.