Questão de Direito Tributário — Prescrição — FCC 2014
Direito TributárioPrescrição
- Código
- fc011357
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo
- Adecadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- Bde prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
- Cdecadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
- Ddecadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
- Ede prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.