Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc011363
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
- ARevogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.
- BA substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.
- CAs contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
- DA instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.
- EA definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.