Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fc011364
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, o
- AITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- BIPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
- CITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
- DITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
- EISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.