Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2014
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc011367
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com o CTN,
- Aa extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.
- Bnenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
- Cna falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- Da responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.
- Eos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.