Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc011408
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade
- Aa retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.
- Ba declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.
- Ca retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.
- Do perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.
- Ea reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.