Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2014
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fc011421
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação
- Adestina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.
- Bdistingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.
- Cleva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.
- Ddestina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.
- Eprocessa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.