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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc011426
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:
  1. AO servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  2. BO servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.
  3. CO servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.
  4. DAos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
  5. EO servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.
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GabaritoB — O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.

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