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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FCC 2014

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fc011432
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:
  1. AOs partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.
  2. BAs mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.
  3. CAs associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.
  4. DOs governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.
  5. EAs associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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GabaritoC — As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.

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