Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FCC 2014
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fc011511
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Na Administração pública, a Constituição Federal adotou dois sistemas de controle, o interno e o externo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno que tem, dentre outras, a finalidade de
- Aprestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- Brepresentar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, a partir da realização de auditoria nos órgãos públicos.
- Cdenunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Ministério Público, quando constatadas nas transações realizadas por entidades da Administração pública.
- Dcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.