Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc011733
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Contabilidade
No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
- Asejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Bapresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
- Cindiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
- Dapresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
- Esejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.