Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc011774
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Engenharia
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.Está correto o que consta APENAS em
- AI, III e IV.
- BII, III e IV.
- CI e III.
- DII e IV.
- EI, II e III.