Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 — FCC 2014
Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
- Código
- fc011776
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Engenharia
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na
- Aexoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 10 dias da publicação oficial.
- Bexoneração imediata do funcionário nomeado tendo em vista disposição legal expressa neste sentido, independentemente de prévia comunicação.
- Cinstauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 15 dias.
- Dinstauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 dias.
- Eexoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 15 dias da publicação oficial.