Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc011831
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:
- A10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
- B15 anos de carreira.
- C25 anos de efetivo exercício no serviço público.
- D35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
- Eidade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.