Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2014
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fc011879
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Considere as afirmações abaixo. I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII e III.
- CI
- DII
- EIII