Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FCC 2014
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- fc011883
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que
- Aeste dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
- Ba lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.
- Ctrata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
- Desta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
- Eassim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.