Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc011923
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
- Apatrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.
- Bser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Cfirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Dpatrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.
- Eser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.