Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) — FCC 2014
Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
- Código
- fc011930
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e II.
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI e IV.