Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc011931
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
- Anula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Bnula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Cnula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Dlegal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Elegal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.