Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás — FCC 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
- Código
- fc012061
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros
- Aaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.
- Bos dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.
- Cos dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.
- Dqualquer pessoa física ou jurídica, pública ou priva- da, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Eos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.