Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc012070
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A declaração de nulidade de um contrato administrativo
- Aexonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.
- Bopera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
- Cimporta, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.
- Dproduz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.
- Esomente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.