Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2014
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- fc012074
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se
- Aimprocedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
- Bprocedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
- Cprocedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.
- Dprocedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
- Eimprocedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.