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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FCC 2014

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
fc012077
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:
  1. Aa conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
  2. Ba conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
  3. Cos fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
  4. Da conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
  5. Ea conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
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GabaritoD — a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

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