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Questão de Direito Financeiro — Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) — FCC 2014

Direito FinanceiroFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Código
fc012080
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, é correto
  1. Autilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
  2. Bvincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
  3. Cusar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.
  4. Dutilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
  5. Eabrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

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