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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FCC 2014

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fc012083
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A lei de orçamento anual
  1. Apode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
  2. Bnão abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
  3. Cpode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.
  4. Dadmite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
  5. Epode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

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