Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — FCC 2014
Direito FinanceiroOs créditos orçamentários e adicionais
- Código
- fc012084
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Os créditos adicionais
- Adependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.
- Bamparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.
- Csolicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.
- Dsuplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- Enão poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.