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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FCC 2014

Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
Código
fc012108
Banca
FCC
Órgão
TCE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,
  1. Aé incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
  2. Babrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
  3. Cabrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
  4. Dsubmete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
  5. Econstitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.
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GabaritoB — abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

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