Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2014
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- fc012109
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que
- Anão admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
- Bse aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
- Cse admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.
- Dé necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
- Enão se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.