Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc012111
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,
- Adeverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
- Bpoderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
- Cpoderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.
- Dpoderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
- Edeverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.