Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc012197
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
- Aa partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
- Baté o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
- Caté abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
- Da partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
- Eaté abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.