Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc012200
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
Os créditos especiais e extraordinários
- Adestinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
- Bvigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
- Cpodem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
- Dpodem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
- Enão podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.