Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc012203
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
- AO Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções.
- BA responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.
- CRestringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.
- DA existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.
- ENão prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.