Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FCC 2014
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fc012204
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
- AÉ instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.
- BNão há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.
- CA instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.
- DA instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.
- EÉ vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.